ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.483 DE 30/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 312.328,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 312.328,00 (trezentos e doze mil trezentos e vinte e oito reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária
625 - 3.3.30.93.00.00 863 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00
621 - 3.3.30.93.00.00 867 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00
623 - 3.3.30.93.00.00 891 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10,00
620 - 3.3.90.30.00.00 867 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
622 - 3.3.90.32.00.00 891 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 197.298,00
624 - 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 75.000,00
Total Suplementação: R$ 312.328,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 863 R$ 10,00
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 867 R$ 10,00
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 891 R$ 10,00
Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 863 R$ 75.000,00
Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 867 R$ 40.000,00
Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 891 R$ 197.298,00
Total da Receita: R$ 312.328,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de março de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:0E57B86F