ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº.2.761/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

31.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

31.020.00.000.0000.0.000. Gestão De Pessoas

31.020.17.000.0000.0.000. Saneamento

31.020.17.331.0000.0.000. Proteção e Beneficio ao Trabalhador

31.020.17.331.0001.0.000. Apoio Administrativo

31.020.17.331.0001.0.322. Contribuição ao pasep.

- 3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.47.00.00 1076 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 50.000,00

Total Suplementação: 50.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

 

31.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

31.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Compras e Patrimônio

31.030.17.000.0000.0.000. Saneamento

31.030.17.122.0000.0.000. Administração Geral

31.030.17.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

31.030.17.122.0001.2.309. Manutenção dos Serviços de Conservação do Patrimônio Público

- 4.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1076 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 1076 OBRAS E INSTALAÇÕES

- 4.4.90.52.00.00 1076 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00

Total Redução: 50.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

PROGRAMA:

0001 Apoio Administrativo

PRODUTO:

Contribuição ao PASEP

 

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Contribuir ao PASEP

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

PROGRAMA:

0001 Apoio Administrativo

PRODUTO:

Contribuição ao PASEP

 

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Contribuir ao PASEP

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 19 de junho de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 033/2018

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0EBE32C9