ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 597/2021
Lei nº 597/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 351.234,52 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 351.234,52 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
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CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO |
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07.001.10.301.2035.2.038. |
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ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO |
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308 - 3.3.90.30.00.00 |
4518 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100,00 |
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327 - 3.3.90.39.00.00 |
4518 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100,00 |
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338 - 4.4.90.52.00.00 |
4518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
351.034,52 |
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Total Suplementação: |
351.234,52 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$351.234,52 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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4518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf. |
2518 |
351.234,52 |
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Total: |
351.234,52 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:0ED4AC11