ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 004/2024 DE 10 JANEIRO DE 2024. DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/21.

DECRETO Nº 004/2024 DE 10 JANEIRO DE 2024.

 

Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação, Pregoeiros e membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, usando de competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Agentes de Contratação, Pregoeiros e membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio junto aos procedimentos licitatórios e de contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021, permitida a recondução, pelo período de 02 (dois) anos, a partir da data da publicação desta Portaria, sendo:

 

I - AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

 

LUIZ OTERO MOREIRA FITZ, CPF nº. 065.840.949-28 - servidor efetivo municipal

 

II - PREGOEIROS:

 

LUIZ OTERO MOREIRA FITZ, CPF nº. 065.840.949-28 - servidor efetivo municipal

 

III - EQUIPE DE APOIO:

 

MARILAND ANTÔNIA DE CARVALHO CPF/MF nº 489.639.289-72 - servidor efetivo municipal;

ILZE RENI MORAES MARTINS CPF/MF nº 825.545.529-91 - servidor efetivo municipal;

TÂNIA CRISTINA JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA CPF/MF nº 025.755.279-0291 - servidor efetivo municipal

 

IV - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E CREDENCIAMENTO:

 

a) PRESIDENTE:

LUIZ OTERO MOREIRA FITZ, CPF nº. 065.840.949-28 - servidor efetivo municipal

 

c) MEMBROS:

 

MARILAND ANTÔNIA DE CARVALHO CPF/MF nº 489.639.289-72 - servidor efetivo municipal;

ILZE RENI MORAES MARTINS CPF/MF nº 825.545.529-91 - servidor efetivo municipal;

TÂNIA CRISTINA JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA CPF/MF nº 025.755.279-0291 - servidor efetivo municipal

 

Art. 2º Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

 

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos para subsidiar as suas decisões.

 

§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Município de Francisco Beltrão.

 

§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos, inclusive de servidores não listados nesta Portaria, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

 

Art. 4º A Comissão de Contratação deverá atuar na condução dos

seguintes procedimentos:

I - licitação na modalidade concorrência para contratação de bens e

serviços especiais quando:

a) o critério de julgamento for técnica e preço ou melhor técnica;

b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada;

c) o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na forma da lei.

II - licitação na modalidade diálogo competitivo, nos termos de regulamento específico;

 

III - licitação na modalidade concurso;

 

IV - procedimentos auxiliares de credenciamento que trata a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

§ 1º A Comissão de Contratação deverá efetuar abertura em todas as sessões com, no mínimo, 03 (três) membros e sempre em quantidade ímpar.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses/PR, Gabinete do Senhor Prefeito Municipal, em 10 de janeiro de 2024.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:0EEBD251