ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.025/2022.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por anulação de dotação e provável excesso de arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2022, dando outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial na importância de R$ 148.189,58 (Cento e quarenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) que obedecerá a seguinte classificação:

 

05 -

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

VALOR

04 -

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

004.04.129.0070.2.150-

Manutenção das Atividades da Divisão de Tesouraria

 

3.3.90.93.00.00 -

Restituições de Convênios

21.250,00

Fonte – 810 -

Convênio MAPA nº 918884/2021 Plataforma+Brasil

 

3.3.90.93.00.00 -

Restituições de Convênios

4.246,81

Fonte – 807 -

Convênio nº 306/2021 - SEAB-Recuperação de Estradas

 

07 -

DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

02 -

DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS

 

002.15.451.0270.1.113-

Construir, Ampliar e Reformar a Capela Mortuária

 

4.4.90.51.00.00 -

Obras e Instalações

17.901,94

Fonte – 000 -

Recursos Ordinários Livres

 

12 -

DEPTO DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE

 

02 -

DIVISÃO DE AGRICULTURA

 

002.20.606.0330.1.198-

Construção de Abastecedouro em Área Rural

 

4.4.90.51.00.00 -

Obras e Instalações

68.790,83

Fonte – 000 -

Recursos Ordinários Livres

 

4.4.90.51.00.00 -

Obras e Instalações

36.000,00

Fonte – 790 -

Convênio Itaipu Binacional nº 4500047076

 

 

TOTAL ....................................................

148.189,58

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:

 

I – Na importância de R$ 61.496,81 (Sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) proveniente de anulação de dotação orçamentária nas seguintes estruturas orçamentárias como segue abaixo:

 

08 -

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

VALOR

02 -

DIVISÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

002.16.782.0280.1.152-

Pavimentação com Pedras Irregulares

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

36.000,00

Fonte – 790 -

Convênio Itaipu Binacional nº 4500047076

 

002.26.782.0280.1.160-

Renovação da Frota de Veículos e Máquinas

 

4.4.90.52.00 -

Equipamentos e Material Permanente

21.250,00

Fonte – 810 -

Convênio MAPA nº 918884/2021 Plataforma+Brasil

 

002.26.782.0280.2.400-

Manutenção das Ativ. Da Div. De Maq. E Equipamentos

 

3.3.90.30.00 -

Material de Consumo

4.246,81

Fonte – 807 -

Convênio nº 306/2021 - SEAB-Recuperação de Estradas

 

 

TOTAL ....................................................

61.496,81

 

II – Na importância de R$ 86.692,77 (Oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), proveniente de tendência de provável excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 000 – Recursos Livres, conforme abaixo:

 

Excesso de Arrecadação

 

Código da Fonte

Descrição da Fonte/Receita

Valor

000

171151110000 – COTA PARTE FPM – COTA MENSAL

86.692,77

 

TOTAL .............................................................

86.692,77

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º dia do mês de dezembro de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:0EFB7D93