ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1204/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Inclui a ação no PPA/2014-2017, Inclui prioridade na LDO/2017 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1o) Fica incluída no Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei Municipal no 1059/2013, a ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
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Programa: 07 – SAÚDE PARA TODOS |
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Ação: 1.084 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE SANITÁRIO |
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Unid.Med |
Produto |
Finalidade |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2017 |
2017 |
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|
Unidade |
1,00 |
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN COM CAPACIDADE DE 16 LUGARES PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Unidade |
157.000,00 |
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Fonte de Receita |
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Fonte |
Descrição |
R$ |
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3.1.500 |
RECURSO VINCULADO – PROGRAMA ESTADUAL DE INVEST IMENTO - TRANSPORTE SANITÁRIO |
120.000,00 |
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0.1303 |
RECURSOS VINCULADOS –- TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIAS |
37.000,00 |
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TOTAL |
157.000,00 |
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Art. 2o) Na Lei Municipal no 1159/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, fica incluída à prioridade a seguir especificada no anexo de Prioridades e Metas:
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Programa: 07 – SAÚDE PARA TODOS |
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Ação: 1.084 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE SANITÁRIO |
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Unid.Med |
Produto |
Finalidade |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2017 |
2017 |
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Unidade |
1,00 |
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN COM CAPACIDADE DE 16 LUGARES PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Unidade |
157.000,00 |
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Fonte de Receita |
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Fonte |
Descrição |
R$ |
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3.1.500 |
RECURSO VINCULADO – PROGRAMA ESTADUAL DE INVEST IMENTO - TRANSPORTE SANITÁRIO |
120.000,00 |
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0.1303 |
RECURSOS VINCULADOS –- TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIAS |
37.000,00 |
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TOTAL |
157.000,00 |
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Art. 3o) Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais), destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento para 2017.
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Projeto Atividade Elemento |
Descrição |
Fonte |
R$ |
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09 |
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANGIA SANITÁRIA |
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09.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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09.002.10.301.0007.1.084 |
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE SANITÁRIO |
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37 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
0.1.303 |
37.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.1.500 |
120.000,00 |
Art. 4o) Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficará autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
R$ |
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3.1.500 |
RECURSO VINCULADO – PROGRAMA ESTADUAL DE INVEST IMENTO - TRANSPORTE SANITÁRIO |
120.000,00 |
II – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) a saber:
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CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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09 |
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA |
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09.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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09.002.10.301.0007.2.132 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0.1.303 |
10.000,00 |
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09.002.10.304.0007.2.136 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA |
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|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0.1.303 |
27.000,00 |
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 27 de junho de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:0F17040B