ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/2021 DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
SÚMULA: Revoga a Lei 648/2020 e Altera os artigos 6º e 7º da Lei 592/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta da Mesa Diretora e eu, NENEU JOSE ARTIGAS Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal 648, de 23 de março de 2020.
Artigo 2º- Os Artigos 6º e 7º da Lei Municipal 592, de 8 de outubro de 2018 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º O quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia compõe-se da seguinte forma:
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QUADRO A - CARGOS EM COMISSÃO |
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
PROVIMENTO |
SIMBOLOGIA |
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01 |
Diretor Geral |
Cargo em Comissão |
CC – 01 |
|
|
01 |
Assessor Jurídico da Presidência |
Cargo em Comissão |
CC – 02 |
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|
01 |
Assessor Administrativo, Contábil e Financeiro |
Cargo em Comissão |
CC – 02 |
|
|
01 |
Chefe de Gabinete da Presidência |
Cargo em Comissão |
CG– 01 |
|
|
15 |
Assessor de Gabinete Parlamentar |
Cargo em Comissão |
AP – 01 |
|
|
QUADRO B – FUNÇÕES GRATIFICADAS |
01 |
Controlador Interno |
Função Gratificada |
FG-01 |
|
01 |
Assessor de Plenário e Processo Legislativo |
Função Gratificada |
FG-01 |
“Art.7º Para os Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, relacionados no artigo 6º desta Lei, serão exigidos os seguintes requisitos de escolaridade mínima:”
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CARGOS E FUNÇÕES |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
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Diretor Geral |
Ensino Superior Completo |
|
Assessor Jurídico da Presidência |
Ensino Superior Completo com registro em conselho de classe |
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Assessor administrativo e financeiro |
Ensino técnico em contabilidade ou administração |
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Chefe de Gabinete da Presidência |
Ensino médio completo |
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Assessor de Gabinete Parlamentar |
Ensino Fundamental completo |
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Controlador Interno |
Ensino Superior em Administração, Ciências contábeis, Economia ou Direito. |
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Assessor de Plenário e Processo Legislativo |
Ensino Superior em Administração ou Direito. |
Artigo 3º - Fica revogado o “quadro B função gratificada: Chefe de departamento pessoal simbologia: FG-01” da Lei Municipal 592/2018.
Artigo 4º - Fica alterada a Tabela “A” do Anexo II, da Lei Municipal 592/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
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Simbologia |
Valor |
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CC - 01 |
R$ 6.200,00 |
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CC - 02 |
R$ 5.200,00 |
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CG - 01 |
R$ 3.700,00 |
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AP - 01 |
R$ 2.000,00 |
|
FG - 01 |
Até 30% do vencimento básico |
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2.021, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ironilda de Fatima Portes
Código Identificador:0F1DEBC8