ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2017

SÚMULA: Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.566, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.566/2016, que “regulamenta o auxílio pecuniário para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), no Município de Sertanópolis e dá outras providências.” passa a viger acrescido do seguinte dispositivo:

 

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, de forma direta ou através do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – , observada a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, fornecer lanche aos usuários do transporte intermunicipal da “linha da saúde” disponibilizado pelo Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 11 de julho de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 030/2017

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0F2F91F8