ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1366 DE 20 DE JULHO DE 2026

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação no Orçamento Geral de 2026.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições Legais sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná,Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 59.223,73 (cinquenta e nove mil e duzentos e vinte e três reais e setenta de três centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

08.000

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

UNIDADE

08.004

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

15

URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA

23

Programa de Eficiências na Gestão Urbana

 

PROJ/ATIV.

2.040

Manter as Atividades de Planejamento e Urbanismo

 

Fonte de Recursos

1788

01788.01006.03.99.01.02.1.700.0000

Outras Transf. Federais Obra Pavim. 1788

 

3.3.22.93.00

1788

Restituição de Convênios e Transferências

20.000,00

4.4.90.51.00

1788

Obras e Instalações

35.000,00

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE  AGRICULTURA

 

UNIDADE

06.001

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

PROJ/ATIV.

1.010

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

Fonte de Recursos

0776

00776.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Transferência Fed. para Aquisição de Equipamentos pesados: Transferências Voluntárias Federais

 

3.3.22.93.00

776

Restituição de Convênios e Transferências

4.223,73

 

 

TOTAL GERAL

59.223,73

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos do excesso de Arrecadação no Orçamento do presente exercício, a saber:

 

Fonte de Recursos

1788

01788.01006.03.99.01.02.1.700.0000

Outras Transf. Federais Obra Pavim. 1788

55.000,00

2.4.1.4.99.01.10

1788

Outras transferência de convênios da União- 1788

51.100,30

1.3.21.01.1.1.72

1788

Remuneração de Depósitos bancários – Afonso Zoellner 1788

3.899,70

 

Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a redução da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

UNIDADE

06.001

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

PROJ/ATIV.

1.010

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

Fonte de Recursos

0776

00776.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Transferência Fed. para Aquisição de Equipamentos pesados: Transferências Voluntárias Federais

 

4.4.90.51.00

776

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.223,73

 

 

TOTAL GERAL

4.223,73

 

Art. 4º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 6º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizados por ato próprio a remanejar dotação para atender à necessidade do Projeto.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

.

Agudos do Sul, 20 de julho de 2026.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:0F3DE228