ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2567 DE 08 DE JUNHO DE 2021

LEI Nº 2567

Data: 08 de Junho de 2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 162.733,43 (Cento e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036– Manutenção do Ensino Fundamental

01061 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

107 – Salário-Educação........................R$ 162.733,43

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

Superávit Financeiro de 2020

 

FONTE 107

R$ 162.733,43

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Oito dias do mês de Junho de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cezar Augusto Soares
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