ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.063, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 45.975,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, e considerando o Memorando nº 31.369, de 14 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 45.975,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais), conforme a seguir especificado:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

08.245

Serviços Socioassistenciais

 

08.245.0022

Assistência Social

 

2.606

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.30 - 5941 (42207)

Material de Consumo

10.000,00

 

2.607

Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

 

3.3.90.30 - 7031 (42236)

Material de Consumo

320,00

4.4.90.52 - 7001 (42214)

Equipamentos e Material permanente

800,00

4.4.90.52 - 7002 (42216)

Equipamentos e Material permanente

4.000,00

4.4.90.52 - 7006 (42218)

Equipamentos e Material permanente

1.300,00

4.4.90.52 - 7012 (42220)

Equipamentos e Material permanente

1.600,00

4.4.90.52 - 7017 (42224)

Equipamentos e Material permanente

1.955,00

4.4.90.52 - 7024 (42226)

Equipamentos e Material permanente

10.000,00

4.4.90.52 - 7037 (43124)

Equipamentos e Material permanente

16.000,00

 

Total

45.975,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação de recursos de fontes vinculadas ao orçamento do exercício de 2026, conforme a seguir especificado:

 

I - recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

08.245

Serviços Socioassistenciais

 

08.245.0022

Assistência Social

 

2.606

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.39 - 5941 (42208)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

 

II - excesso de arrecadação de recursos de fontes vinculadas ao orçamento do exercício de 2026:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

7001

FNAS - Emenda Parlamentar de Bancada - Remanso da Pedreira

800,00

7002

FNAS - Emenda Parlamentar de Bancada - Grupo de Apoio a Mama (GAMA)

4.000,00

7006

FNAS - Emenda Parlamentar Relator Geral - Fundabem Fundação Patobranquense do Bem-estar

1.300,00

7012

Emenda Parlamentar SIGTV411850120230001 - GND4

1.600,00

7017

Emenda Parlamentar Individual Nº 37020014 - GND4 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Leandre

1.955,00

7024

Emenda Parlamentar Individual nº 202444820015 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS R$ 200.000,00 TADEU VENERI

10.000,00

7031

Emenda Parlamentar Individual - Transf com finalidade definida – nº 202537020014 - Leandre (Missão Vida Nova/Fundabem/Gama/Remanso)

320,00

7037

Emenda Parlamentar Individual - Transf com Finalidade Definida nº 202637020004 - Leandre

16.000,00

 

Total

45.975,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:0F5157EE