ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1192/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017
Inclui a ação no PPA/2014-2017, Inclui prioridade na LDO/2017 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º) Fica incluída no Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei Municipal no 1059/2013, a ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
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Programa: 07– SAÚDE EM TEMPO INTEGRAL |
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Ação: 1.083 – CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BASICA DE SAUDE – UBS - PORTE II - MEDIANTE CONVENIO ESTADUAL. |
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Unid.Med |
Produto |
Finalidade |
Meta Física-M2 |
Meta Financeira |
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2017/2018 |
2017/2018 |
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|
M2 |
1,00 |
CONSTRUÇÃO DE UMA UBS PORTE II |
564,58 m² |
R$ 934.255,27 |
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Fonte de Receita |
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Fonte |
Descrição |
R$ |
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0.1.303 |
RECURSOS VINCULADOS DA SAÚDE – FUS 15% TRANSFERENCIA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIA |
20.000,00 |
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3.1.354 |
RECURSO VINCULADO CONVÊNIO ESTADUAL |
914.255,27 |
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TOTAL |
934.255,27 |
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Art. 2º) Na Lei Municipal no 1159/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 fica incluída à prioridade a seguir especificada no anexo de Prioridades e Metas:
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Programa: 07– SAÚDE EM TEMPO INTEGRAL |
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Ação: 1.083 – CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BASICA DE SAUDE – UBS - PORTE II - MEDIANTE CONVENIO ESTADUAL. |
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Unid.Med |
Produto |
Finalidade |
Meta Física-M2 |
Meta Financeira |
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2017/2018 |
2017/2018 |
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M2 |
1,00 |
CONSTRUÇÃO DE UMA UBS PORTE II |
564,58 m² |
R$ 934.255,27 |
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Fonte de Receita |
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Fonte |
Descrição |
R$ |
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0.1.303 |
RECURSOS VINCULADOS DA SAÚDE – FUS 15% TRANSFERENCIA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIA |
20.000,00 |
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3.1.354 |
RECURSO VINCULADO CONVÊNIO ESTADUAL |
914.255,27 |
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TOTAL |
934.255,27 |
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Art. 3º) Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 934.255,27 (novecentos e trinta e quatro mil e duzentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos), destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento para 2017.
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Projeto Atividade Elemento |
Descrição |
Fonte |
R$ |
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09 |
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA |
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09.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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09.002.10.301.0007.1.083 |
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE MEDIANTE COMNVENIO ESTADUAL |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
0.1.303 |
20.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.1.354 |
914.255,27 |
Art. 4º) Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
R$ |
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3.1.354 |
RECURSO VINCULADO CONVÊNIO ESTADUAL – UBS |
914.255,27 |
II – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 20.000,00 vinte mil reais), a saber:
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Projeto Atividade Elemento |
Descrição |
Fonte |
R$ |
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09 |
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA |
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09.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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09.002.10.301.0007.1.083 |
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE MEDIANTE COMNVENIO ESTADUAL |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
0.1.303 |
10.000,00 |
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09.002.10.304.0007.2.136 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0.1.303 |
10.000,00 |
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 23 de maio de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:0F7499FF