ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 811/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2021
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte.
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2021 do município de Braganey-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2021, um crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE |
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08.001 |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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08.001.15.452.0019.1.006. |
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AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
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653- 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
400.000,00 |
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Total Suplementação: |
400.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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08 |
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE |
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08.001 |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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08.001.15.452.0019.1.006. |
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AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
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349- 4.4.90.61.00.00 |
000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
123.000,00 |
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08.001.15.452.0019.2.041 |
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MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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354- 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
70.000,00 |
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356- 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
20.000,00 |
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08.001.15.452.0019.2.044. |
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MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS |
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372- 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15.000,00 |
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11 |
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SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
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11.001 |
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DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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11.001.27.812.0020.2.068. |
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MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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534- 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
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541- 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
25.000,00 |
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540- 3.3.90.33.00.00 |
000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
2.000,00 |
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11.001.27.812.0020.2.069. |
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MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS |
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546- 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
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549- 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15.000,00 |
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Total Redução: |
400.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 15 outubro, 2021.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:0FCA8BCA