ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1908

LEI Nº.1908, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

599

Encargos Especiais

14.1.28.843.23.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial

339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

1.100.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

206

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos

335043 - Subvenções sociais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

100.000,00

Anulação Dotação

217

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população

337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

250.000,00

Anulação Dotação

223

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população

337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

150.000,00

Anulação Dotação

468

Departamento Administrativo

3.2.4.122.2.2010 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

694

Encargos Especiais

14.1.28.843.23.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial

469171 - Principal da dívida contratual resgatado

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

550.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 09 de Novembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:0FFEA381