ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº098/2026 ALTERAR A ALÍQUOTA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 2,0% PARA 2,8% EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 006/2026.

DECRETO Nº098/2026

 

A Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, através do Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO o Art. 1° da Lei Municipal 006/2026;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Administrativo do Doutor Ulysses Prev;

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pelo RPPS;

 

DECRETA

 

Artigo 1º – ALTERAR a alíquota da Taxa de Administração de 2,0% para 2,8% em conformidade com o disposto no art. 1° da Lei Municipal 006/2026.

 

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor a partir da presente data, revogados as disposições em contrário.

 

Cientifique-se, registre-se e Publique-se.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Gabinete do Senhor Prefeito em 13 de abril de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:10021FEC