ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1690, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 526.575,34 (quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais, trinta e quatro centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 526.575,34 (quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais, trinta e quatro centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.001.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PAB FIXO

 

3.1.90.92.00.00.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

488.728,41

1303

Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos

 

3.1.91.92.00.00.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

37.846,93

1303

Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos

 

TOTAL

526.575,34

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.001.10.122.0022.2.091

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

23.822,54

1303

Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos

 

06.001.10.302.0031.2.081

Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

220.000,00

1303

Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

50.000,00

1303

Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos

 

06.001.10.303.0029.2.075

Ações para Manutenção do Centro de Assistência Farmacêutica - CAF

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

220.000,00

1303

Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos

 

3.1.91.13.00.00.00.00

Contribuições Patronais

12.752,80

1303

Saúde percentual vinculado s/ receita de impostos

 

TOTAL

526.575,34

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 08 de abril de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:100A3002