ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.064 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 61/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.064 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.010,00 (cento e sessenta e cinco mil e dez reais).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE

002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

2.037. Manter os Serviços de Atendimento Médico Hospitalar

 

3.3.90.39.00.00.1491 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

130.800,00

08. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

003. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

1.015. Construir, Ampliar e Reformar Parques, Praças e Jardins

 

4.4.90.51.00.00.1501 OBRAS E INSTALAÇÕES

18.000,00

13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

2.186. Manter e Proteger Animais

 

3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

16.210,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1491 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado, no valor de R$ 84.813,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e treze reais); e do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE

002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

1.019. Construir, Ampliar e Reformar Imóveis da Saúde

 

4.4.90.51.00.00.1501 OBRAS E INSTALAÇÕES

18.000,00

2.039. Manter os Serviços de Atendimento Especializados

 

3.3.90.39.00.00.1491 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

27.000,00

003. DEPARTAMENTO DE VIGILANCIAS

 

2.051. Manter o Programa - PROVIGIA

 

3.3.90.30.00.00.1491 MATERIAL DE CONSUMO

8.987,00

 

3.3.90.39.00.00.1491 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

2.186. Manter e Proteger Animais

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

1.210,00

3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15.000,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0002 – APOIO ADMINISTRATIVO

16.210,00

16.210,00

0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR

130.800,00

27.000,00

0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS

18.000,00

18.000,00

0028 – QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGIASUS

 

18.987,00

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

1.015. Construir, Ampliar e Reformar Parques, Praças e Jardins

18.000,00

 

1.019. Construir, Ampliar e Reformar Imóveis da Saúde

 

18.000,00

2.037. Manter os Serviços de Atendimento Médico Hospitalar

130.800,00

 

2.039. Manter os Serviços de Atendimento Especializados

 

27.000,00

2.051. Manter o Programa - PROVIGIA

 

18.987,00

2.186. Manter e Proteger Animais

16.210,00

16.210,00

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:100DD991