ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1645, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

LEI N° 1.645, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

 

Origem: Projeto de Lei nº 038/2027

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 110.000,00.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, Lei nº 1.598, de 25 de setembro de 2025, e Lei nº 1.609, de 11 de dezembro de 2025, conforme discriminação abaixo:

 

11. Secretaria de Saúde

01. Fundo Municipal de Saúde

10.301.0014.2033 – Manutenção da Gestão em Saúde

33.72.00.00.00 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

33.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

493 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...R$ 110.000,00

Total .......... R$ 110.000,00

 

Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:

I - O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita e Fonte, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

CONTA DE RECEITA

 

RECEITA

Descrição

Valor

172350010300000000

TETO MUNICIPAL MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE ESTADO – FONTE 493

110.000,00

 

 

 

 

TOTAL

110.000,00

 

Total..............R$ 110.000,00

 

Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 20 de agosto de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:102B7443