ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.286/2.014
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 433.911,82 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e onze reais e oitenta e dois centavos), com as seguintes especificações:
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1400 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
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1401 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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14012.20.606.0036.1.239 - REVESTIMENTO POLIÉDRICO (PEDRAS IRREGULARES) NOS TRECHOS PARA A VILA RURAL NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS E PARA O POVOADO FLOR DO OESTE – NESTE MUNICÍPIO |
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4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 413.210,82 |
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4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - (CONTRAPARTIDA) |
R$ 20.701,00 |
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TOTAL |
R$ 433.911,82 |
Artigo 2º) Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Infra-Estrutura e Logística - SEIL, na importância de R$ 413.210,82 (quatrocentos e treze mil, novecentos e onze reais e oitenta e dois centavos), e como contrapartida, será anulada a importância de R$ 20.701,00 (vinte mil e setecentos e um reais), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.
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0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999.0099.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.821 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FONTE 1000 |
R$ 20.701,00 |
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TOTAL |
R$ 20.701,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 433.911,82 |
Artigo 3º) Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 04 de Junho de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:104584FD