ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 684/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 649 DE 05 DE AGOSTO DE 2022
DECRETO Nº 684/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 649 de 05 de agosto de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 815.000,00 (Oitocentos e quinze mil reais) com a seguinte especificação:
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal |
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60 |
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ |
R$ |
15.000,00 |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais |
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75 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
350.000,00 |
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77 |
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ |
R$ |
110.000,00 |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços |
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88 |
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
490.000,00 |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização |
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108 |
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ |
R$ |
30.000,00 |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira |
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120 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
100.000,00 |
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F1000 |
07.001.28.843.0000.2.049 – Amortização da Dívida Municipal |
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133 |
3.2.90.21 – Juros Sobre a Dívida por Contrato |
R$ |
30.000,00 |
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134 |
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
R$ |
165.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
325.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
815.000,00 |
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Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (05/08/2022).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:107AD6B2