ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.339/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 478,00 (Quatrocentos e setenta e oito reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 478,00 (Quatrocentos e setenta e oito reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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18.304.0009.2080 |
Políticas de Defesa e Proteção ao Animal |
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3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
1.00.000 |
478,00 |
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TOTAL |
478,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 478,00 (Quatrocentos e setenta e oito reais) com anulaçao parcial da seguinte dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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18.304.0009.2080 |
Políticas de Defesa e Proteção ao Animal |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.00.000 |
478,00 |
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TOTAL |
478,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:107B2C6D