ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1152/2018

LEI Nº. 1152/2018

 

SÚMULA: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1134/2018, incluindo-se um novo item, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica alterada o art. 5º da Lei Municipal nº 1134/2018, incluindo-se um novo item, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde lia-se:

 

Art. 5º. Serão aceitas a instalar-se no Parque empresas industriais, ou prestadoras de serviços que atendam os seguintes requisitos:

Oferta no mínimo 03 (três) empregos diretos;

b) Apresentação de condições técnicas necessárias ao funcionamento da empresa.

c) Não possuir outro imóvel urbano no município de Sapopema, exceto o imóvel residencial.

 

Passa-se a ler:

 

Art. 5º. Serão aceitas a instalar-se no Parque empresas industriais, ou prestadoras de serviços que atendam os seguintes requisitos:

Oferta no mínimo de 03 (três) empregos diretos para Micro Empresas ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e 01 (um) emprego direto para MEI – Micro Empreendedor Individual.

b) Apresentação de condições técnicas necessárias ao funcionamento da empresa.

c) Não possuir outro imóvel urbano no município de Sapopema, exceto o imóvel residencial.

d) Os lotes serão destinados única e exclusivamente para:

Micro Empresas ME

Empresa de Pequeno Porte – EPP

Micro Empreendedor Individual - MEI

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Sapopema, 12 de setembro de 2018.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:107BC7B8