ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1655, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Feira Livre do Município de Renascença e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A Feira Livre do Município de Renascença, localizada na Praça Central, será realizada de forma periódica, nos dias e horários estabelecidos pela Comissão Gestora, para comercialização dos seguintes produtos:
I – hortifrutigranjeiros: frutas, legumes, hortaliças, ervas aromáticas, mudas de hortaliças, mudas de flores e de frutas, cereais, dentre outros;
II – alimentos minimamente processados de vegetais;
III – alimentos derivados de origem animal, devidamente registrados nos órgãos competentes (SIF, SIP ou SIM);
IV – alimentos artesanais;
V – alimentos e bebidas de consumo imediato.
§ 1° A manipulação e conservação dos alimentos deve seguir os padrões de higiene estabelecidos na legislação sanitária vigente.
§ 2° Na Feira Livre somente serão comercializados produtos com origem no Município de Renascença.
Art. 2º Poderão inscrever-se para participar da Feira Livre os Produtores Rurais, Associações e Cooperativas de Produtores Rurais, bem como Microempreendedores Individuais – MEIs estabelecidos no Município de Renascença, que atendam as exigências desta lei.
Parágrafo único. Somente será outorgada a permissão de uso de um box para cada feirante.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA FEIRA LIVRE
Art. 3° A Feira Livre do Município de Renascença tem por objetivos:
I - promover a comercialização de produtos artesanais e hortifrutigranjeiros no Município, de forma articulada aos órgãos da Administração Municipal de Renascença, propiciando a infraestrutura necessária a sua realização;
II - fomentar o desenvolvimento cultural e econômico do Município com a geração de trabalho e renda, incentivando a agricultura familiar;
III - propiciar ponto de encontro saudável e animado para a população e pessoas que venham visitar o município.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DA FEIRA LIVRE
Art. 4° A Administração da Feira Livre será realizada por Comissão Gestora, composta pelos seguintes membros:
I - 01 (um) membro representante da Secretaria de Administração;
II - 01 (um) membro representante da Secretaria da Saúde;
III - 01 (um) membro representante da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente;
IV - 03 (três) representantes dos Feirantes;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
§ 1° Caberá aos membros da Comissão Gestora a escolha de seu Presidente, Vice- Presidente e Secretário Executivo, através do voto direto.
§ 2° O mandato dos membros da Comissão será de 01 (um) ano, admitida uma recondução.
§ 3° A atividade dos membros da Comissão é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 5° Compete à Comissão Gestora:
I – promover a seleção dos feirantes, mediante critérios isonômicos estabelecidos em regulamento próprio;
II – estabelecer os dias, locais e os horários de funcionamento da Feira;
III - avaliar e selecionar os produtos que serão ofertados;
IV – aprovar os produtos, após vistoria prévia, para comprovação de autoria e origem quanto ao processo de produção;
V - representar e orientar os participantes da Feira, auxiliando na fiscalização e no cumprimento desta lei;
VI - decidir sobre todas as questões da feira levadas à sua apreciação;
VII - solicitar ao órgão competente da Administração Municipal a instalação de itens necessários à comodidade dos frequentadores da feira e dos feirantes.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DOS FEIRANTES
Art. 6º São deveres dos feirantes, além de outros que podem ser estabelecidos pela Comissão Gestora:
I - cumprir e fazer cumprir a presente lei;
II - comparecer no local da feira nos dias e horários previamente estabelecidos, mantendo em funcionamento seu Box;
III - manter a ordem e o bom andamento dos trabalhos;
IV - ter no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença ao mês;
V - justificar sua ausência ou de seu substituto em caso de doença, por atestado médico, antes de completar 04 (quatro) faltas consecutivas;
VI - obedecer ao horário de carga e descarga de veículos, o qual será definido pela Comissão da Feira;
VII - votar periodicamente na eleição para a Comissão da Feira em que atua como feirante;
VIII - zelar pelo patrimônio público, evitando a permanência de lixo no local;
IX - não fazer uso de bebidas alcoólicas e de produtos tóxicos no período de funcionamento da Feira;
X - manter em seu box apenas os produtos constantes no alvará de licença e aprovados pela Comissão da Feira;
XI - renovar a licença sanitária e o alvará de funcionamento anualmente;
XII - afixar o alvará de feirante em local visível em seu Box;
XIII - comunicar o Comitê eventuais irregularidades ou transgressões a lei;
XIV - atender ao público com cortesia e dentro dos padrões morais e de boa conduta;
XV - o titular feirante responde integralmente pelas ações, danos, transgressões ou omissões efetuados por seu substituto legal no recinto da Feira;
XVI - manter relacionamento amigável e dentro das normas de boa educação com seus colegas feirantes e com o público em geral no recinto da Feira;
XVII - vestir-se adequadamente e com asseio, obedecendo aos ditames de boa higiene;
XVIII - observar, quando da comercialização de alimentos e hortifrutigranjeiros, as normas higiênico-sanitárias estabelecidas na legislação em vigor.
XIX – manter a limpeza do seu Box e do local ao entorno do mesmo;
XX - colocar placas com preços explícitos e visíveis nas mercadorias a serem vendidas;
XXI – não comercializar produtos em qualquer ponto da cidade, nos dias de funcionamento da feira, ressalvado, todavia, o caso de comerciante estabelecido.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES E SANÇÕES
Art. 7º Constitui infração, a inobservância pelo feirante dos seguintes dispositivos:
I - vender produtos não previstos em seu alvará;
II - descarregar mercadorias fora do horário permitido;
III - colocar ou expor mercadoria fora do padrão estabelecido pela Comissão Gestora;
IV – deixar de observar o horário de funcionamento da feira;
V - utilizar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de alimentos;
VI - prestar declarações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador;
VII - deixar de zelar pela conservação e higiene da área em que está instalado seu equipamento;
VIII - desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas;
IX - exercer atividade na feira em estado de embriaguez;
X - vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados, em desatendimento com as normas da Vigilância Sanitária, com peso ou medida irreal, ou ainda, manipular alimentos em desacordo com a legislação sanitária vigente.
XI - deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;
XII - exercer a atividade de feirante com alvará ou licença vencidos;
XIII - praticar jogos de azar no recinto da feira.
Art. 9º Os feirantes que infringirem as normas constantes nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penas a serem impostas pelo Comitê:
I - advertência;
II - suspensão;
III - cancelamento de alvará.
§ 1°. A pena de advertência será aplicada ao feirante que infringir os incisos I ao VII do artigo 24 desta Lei.
§ 2°. O feirante que tiver sido advertido por três vezes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias será, bem como incidir nas condutas contempladas nos incisos VIII a XIII do art. 8º desta Lei será punido com pena de suspensão pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 3°. A pena de cancelamento do alvará ocorrerá quando o feirante:
I - tiver sido suspenso por duas vezes, no período de 01 (um) ano, contado da primeira suspensão;
II - deixar de comparecer à feira por 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no decorrer de 01 (um) ano, sem motivo justificado, contado da data da primeira ausência;
III - cometa ato considerado crime ou contravenção penal previsto na legislação vigente;
§ 4°. A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei deverá ser precedida de regular processo administrativo que assegure ampla defesa ao feirante.
§ 5°. A aplicação de sanção não exime o infrator de sanar a irregularidade, podendo o mesmo responder civil e penalmente pelos danos causados.
Art. 10 Em casos de risco eminente para a saúde pública o alvará do feirante poderá ser suspenso, ficando impedido de participar da feira, até que a irregularidade seja sanada.
Parágrafo Único. Não sendo sanada a irregularidade no prazo estabelecido pela Comissão, será cancelado o alvará.
Art. 11 O feirante que tiver o seu alvará cancelado perderá a vaga e o direito de comercialização em qualquer outro local de feira coordenada pelo Município e estará impedido de participar de seleção para obtenção de espaço na feira livre pelo período de 03 (três) anos.
Art. 12 As infrações cometidas pelos feirantes prescreverão:
I - em 01 (um) ano, contado da data do fato, no caso de advertência;
II - em 02 (dois) anos, contados da data do fato, no caso de suspensão;
III - em 03 (três) anos, contados da data do fato, no caso de cancelamento do alvará.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1486, de 11 de maio de 2016.
Renascença, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:10A8F748