ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 943/2022

LEI N° 943/2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: Investimento para o Transporte Sanitário e Incremento Temporário aos Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.301.0010.2060

Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

 

 

883 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1016

50.000,00

884 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1016

200.000,00

872 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

2500

510.000,00

Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 760.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:

 

RUBRICAS

VALOR

F. 1016 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

R$ 250.000,00

F. 2500 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços da Saúde - Recursos Estaduais

R$ 510.000,00

TOTAL

R$ 760.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2022.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:11013610