ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2005/2022

LEI N.° 2005 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Município de Terra Roxa-PR proceder à aquisição de Imóveis Urbanos de propriedade particular e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, autorizado a proceder a COMPRA dos imóveis objeto das Matrículas nº 12.707 e 12.708 ambas do do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa-PR, abaixo descrito, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, de propriedade de: Luiz Alberto Zeballos Rolon, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 3.098.670-9-SSP/PR, CPF: 333.101.579-20 e de Elaine Saurressig Zeballos Rolon, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº 3.936.447-7SSP/PR, CPF: 615.651.649-20, residentes e domiciliados na Rua Rui Barbosa, 1538, Apto. 122, Centro, Município de Guaíra - Estado do Paraná:

 

DADOS DA MATRICULA Nº 12.707 – Lote Urbano n° 16-C, situado na Rua 1, nº 441, do Loteamento Fazenda Esperança, neste município e comarca de Terra Roxa-PR, com a área de 1.250,00 metros quadrados (um mil duzentos e cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente: 25,00 metros, com a Rua 1; Lado direito: 49,98 metros com o lote 15-C; Lado esquerdo: 49,98 metros, com o Lote 17-C; Fundos: 25,00 metros, com a Rua 7.

 

DADOS DA MATRICULA Nº 12.708 – Lote Urbano n° 15-C, situado na Rua 1, nº 415, do Loteamento Fazenda Esperança, neste município e comarca de Terra Roxa-PR, com a área de 1.250,00 metros quadrados (um mil duzentos e cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente: 25,00 metros, com a Rua 1; Lado direito: 49,99 metros com o lote 14-C; Lado esquerdo: 49,98 metros, com o Lote 16-C; Fundos: 25,00 metros, com a Rua 7.

 

Art. 2° O bem descrito no artigo 1º será adquirido pelo Município de Terra Roxa-PR, pelo valor de R$ 160.825,00 (cento e sessenta mil, oitocentos e vinte e cinco mil reais), cada lote, num total de R$ 321.650,00 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme laudo de avaliação e proposta apresentada, objeto do Anexo I.

 

Art. 3° A referida aquisição é proposta com fundamento no inciso X do artigo 24, da Lei 8.666/93, e, artigo 220, II, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 4º Para a formalização da compra, deverá o Poder Executivo verificar previamente da regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, ressalvando que a referida aquisição somente ocorrerá mediante a apresentação de Certidões exigíveis e contidas de acordo com o Código de Normas Corregedoria Geral do Estado do Paraná a serem apresentadas ao Cartório de Registro de Imóveis, promovendo a afetação do bem.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Laudo de Avaliação

N° 06/2022

 

Lote n°15-C e 16-C, Loteamento Fazenda Esperança

 

Distrito de Vila Guarani

 

Processo Administrativo para aquisição de Imóveis

 

Finalidade: Construção de Quadra Poliesportiva

 

Elaboração: Comissão Especial de Avaliação de Bem Imóvel (Portaria n° 14687/2022):

 

Daiana Priscila Kuelkamp Rosa- mat. Nº 187291

Devanir Reis da Silva - mat. Nº 33022

Marcos Henrico Tomadon - mat. Nº 80284

 

JULHO DE 2022

 

1. Introdução

 

1.1. Solicitante

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

1.2. Finalidade

Determinação dos valores dos imóveis denominados Lote nº 15-C e 16-C para fins de compra, com posterior construção de quadra Poliesportiva no Distrito de Vila Guarani, Município de Terra Roxa-PR.

 

1.3. Objetos

 

Objeto 1 : Rua 1 nº 415, Lote n° 15-C , Loteamento Fazenda Esperança Distrito de Vila Guarani, Terra Roxa - PR.

 

Objeto 2 : Rua 1 nº 441, Lote n° 16-C , Loteamento Fazenda Esperança Distrito de Vila Guarani, Terra Roxa - PR.

 

1.4. Área dos Terrenos:

 

Lote n° 15-C: 1.250,00 m2;

 

Lote n° 16-C: 1.250,00 m2.

 

1.5. Área Construída: Os terrenos não apresentam edificações.

 

1.6. Período de Elaboração

 

1.6.1. Vistoria: Realizada pelos integrantes da Comissão em 21/07/2022.

 

1.6.2. Referência: Julho de 2022.

 

2. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES

 

Os trabalhos técnicos que integram o processo foram cumpridos no mês de Julho de 2022 e abrangeram: Vistoria, Coleta de dados e realização de cálculos.

 

Os dados coletados no mercado imobiliário local são oriundos de proprietários de imóveis, portanto, são premissas aceitas como válidas e corretas, fornecidas de “boa fé”.

 

Os imóveis foram avaliados na suposição de que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus, encargos ou gravames de qualquer natureza que possam afetar o seu valor, pressupondo-se que as medidas do terreno, bem como seus respectivos títulos estejam corretos e registrados em cartório e que a documentação enviada para consulta seja a vigente.

 

Não foram efetuadas análises jurídicas da documentação dos imóveis, ou seja, de investigações específicas relativas a defeitos em títulos, invasões, bloqueios judiciais, superposição de divisas, sub-rogação de vínculos e outros, por não se integrarem ao escopo desta avaliação.

 

Não foram consultados os órgãos públicos de âmbito Municipal, Estadual ou Federal, quanto à situação legal e fiscal do imóvel, como existência de dívidas tributárias, execução fiscal, ações judiciais de execução ou de reintegração de posse, ou ainda, outras ações judiciais que não tenham o imóvel por objeto, mas que possam vir a incidir sobre ele.

 

Não foram efetuadas medições de campo e para lastrear o processo avaliatório, foram consultados os seguintes documentos:

 

Relatório com as Características Físicas do imóvel.

Matrículas do Imóveis :12.707 e 12.708.

Planta/Mapa da região do imóvel.

 

Foram analisadas ainda informações complementares de apoio, obtidas durante a visita ao local, que serviram de base para os cálculos e apropriação final de valor.

 

Esta avaliação é independente e livre de quaisquer vantagens ou envolvimento daqueles que realizaram os serviços.

 

3. CARACTERIZAÇÃO

 

3.1. Aspectos de Localização -Lote nº 15-C  

Endereço 

Rua 1, nº 415

Bairro

Distrito de Vila Guarani

Município – Estado

Terra Roxa-PR

Densidade de Ocupação

Médio

Padrão Econômico

Médio

Categoria de Uso Predominante

Residencial

Valorização Imobiliária

Em valorização

Vocação

Residencial

Acessibilidade

Média

Intensidade do Tráfego

Baixo

 

3.1. Aspectos de Localização Lote nº 16-C 

Endereço

 

Rua 1, nº 441

Bairro

Distrito de Vila Guarani

Município – Estado

Terra Roxa-PR

Densidade de Ocupação

Médio

Padrão Econômico

Médio

Categoria de Uso Predominante

Residencial

Valorização Imobiliária

Em valorização

Vocação

Residencial

Acessibilidade

Média

Intensidade do Tráfego

Baixo

 

Rua 04

 

50

49

48

47

46

45

44

43

43-B

43-A

 

11

12

13

14

15-C

16-C

17

18

18-A

18-B

 

Rua 05

 

3.2. EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS MELHORAMENTOS

 

Rede de Água

Mista

Coleta de Lixo

 Existente

 Energia Elétrica

 Existente

 Esgoto Pluvial

 Existente

 Esgoto Sanitário

 Existente

 Arborização

 Existente

 Iluminação Pública

 Existente

 Pavimentação

 Mista

 

3.3. ATIVIDADES EXISTENTES NO ENTORNO SERVIÇOS

 

Comércio

Até 250,00m

Escola

Até 20,00m

Serviços Médicos

Até 280,00m

Recreação e Lazer

Até 300,00m

Posto de Combustível

Até 550,00m

Agências Bancárias

Até 18.200,00m

 

3.4. ENTORNO IMEDIATO

 

Ocupação da Região

Heterogênea

Ocupação Residencial

Existente

Ocupação Comercial

Existente

Ocupação Industrial

Existente

Distância do Centro

250,00 m

Principais Vias de Acesso

Rua 01

Rua 07

Rua 04

Pontos de Destaque:

Escola Rural Municipal Maria Carolina Angel

 

4. DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE

 

4.1. TERRENO

 

Lote n° 16-C: O terreno possui área total de 1.250,00 m², segundo Mapa e Matrícula do imóvel.

 

Lote n° 15-C: O terreno possui área total de 1.250,00 m², segundo Mapa e Matrícula do imóvel.

 

Superfície: Seca

 

Topografia: Plana

 

Frente: No nível do logradouro.

 

Zoneamento: O imóvel enquadra-se em área do Distrito de Vila Guarani

 

4.2. CONSTRUÇÕES

 

Sobre o terreno descrito, não há construções.

 

5. VALORES RESULTANTES DA AVALIAÇÃO

Lote N° 15-C - R$ 160.825,00

Lote N° 16-C - R$ 160.825,00

 

5.1. VALOR DE VENDA DO IMÓVEL ANALISADO

Lote N° 15-C - R$ 180.000,00

Lote N° 16-C - R$ 180.000,00

 

6. METODOLOGIA

 

Tendo em vista as características específicas da propriedade e da região, para a determinação do valor de venda foi adotado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado.

 

Através desse método o valor da propriedade é obtido pela comparação direta com outros imóveis semelhantes situados na mesma região geoeconômica .

 

6.1. ELEMENTOS COMPARATIVOS

 

Foram realizadas pesquisas na região onde está implantado o imóvel em análise, com a finalidade de investigar imóveis similares disponíveis para venda.

 

Os imóveis pesquisados apresentam semelhantes características como localização, área e outras que possibilitam uma comparação direta de seus preços unitários, motivo pelo qual foi empregado o método comparativo.

 

7. VALORES DAS COTAÇÕES DE IMÓVEIS SIMILARES

 

Amostra

Valor R$

Área (m2)

R$/m²

Lote/Quadra

1

R$ 35.000,00

312,37

R$ 112,04

44-B

2

R$ 50.000,00

220,00

R$ 227,27

88-C-R-A-1

3

R$ 80.000,00

1.122,00

R$ 71,30

78-C/10

4

R$ 32.500,00

312,37

R$104,04

44-C

Média

R$ 49.375,00

491,68

R$ 128,66

 

Anexo Pesquisa de Mercado

 

8. VALOR UNITÁRIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO/INDENIZAÇÃO

 

Homogeneizados os elementos que compõem o campo comparativo através de fatores de fonte, localização, e área - Tratamento por Fatores, obteve-se o seguinte valor por comparação: Valor Unitário Básico

 Lote n° 15-C - R$160.825,00 

Lote n° 16-C - R$ 160.825,00 

 

9. CONCLUSÃO FINAL

 

Considerando as analises feitas, conclui-se que o valor total do imóvel, objeto deste laudo, na data atual, é:

 

Lote n° 16-C:

 

Valor Total (R$) = Valor Arbitrado (R$/m2) x Área Equiv. do Imóvel Avaliado (m2) sendo:

 

Área equivalente do imóvel avaliado......................................................(m2) = 1.250,00

Valor unitário arbitrado...........................................................................(R$/m2) =128,66

 

VALOR TOTAL (R$) 160.825,00

 

Lote n° 15-C:

 

Valor Total (R$) = Valor Arbitrado (R$/m2) x Área Equiv. do Imóvel Avaliado (m2) sendo:

 

Área equivalente do imóvel avaliado......................................................(m2) = 1.250,00

Valor unitário arbitrado...........................................................................(R$/m2) =128,66

 

VALOR TOTAL (R$) 160.825,00

 

10. TERMO DE ENCERRAMENTO

 

Este trabalho foi realizado com isenção de ânimos, destina-se para o atendimento dos fins propostos na Portaria n° 14687/2022 e totalmente livre de quaisquer vantagens ou envolvimento dos responsáveis

 

Encerrando os trabalhos, foi redigido este Laudo de Avaliação que compõe (não incluindo os anexos relacionados abaixo) de 11 (onze) folhas escritas só de um lado devidamente assinadas pelos membros e integrantes da Comissão Municipal para análise do Processo Administrativo n° 06/2022.

 

11. Anexos

 

DOCUMENTAÇÃO DOS IMÓVEIS AVALIADOS PESQUISA DE MERCADO

 

DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA

 

CÓPIA DA MATRICULA DO IMÓVEL AVALIADO

 

Terra Roxa, 22 de julho de 2022.

__________________________________________________

MARCOS HENRICO TOMADON 

__________________________________________________

DAIANA PRISCILA KUELKAMP ROSA 

__________________________________________________

DEVANIR REIS DA SILVA


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:1106CA63