ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 949/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2025, mediante transposição de recursos, na importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais).
Serão acrescidos os seguintes saldos abaixo discriminados:
1 1.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL R$: 600.000,00
1 – 00001 - Recursos Descentralizados
Art. 2º. Para atender a alteração que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação parcial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) da dotação orçamentária abaixo especificada:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.452.0004-2020 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 600.000,00
000 – Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:110F5D30