ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.960/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para as dotações abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2002 |
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
00001 |
25.000,00 |
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TOTAL |
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25.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2002 |
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
00001 |
25.000,00 |
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TOTAL |
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25.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:1155F89E