ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 14/2026

LEI N°. 14/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º -

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para Manutenção de Atividades de Atendimento Básico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

10.000

Secretaria de Saúde - SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.301.0025.2.053

Manutenção de Atividades de Atendimento Básico

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31995

Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada

7.500,00

3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33995

Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada

432.500,00

3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 32005

Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Proposta 36000717240202500 BETO RICHA

9.000,00

3.3.90.39.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33005

Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Proposta 36000717240202500 BETO RICHA

301.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

750.000,00

Artigo 2º -

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.00.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33995 e 33005.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.00.00.00

Transferência Especial da União - Principal

16.500,00

Fonte 33995

Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada

432.500,00

Fonte 33005

Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Proposta 36000717240202500 BETO RICHA

301.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

750.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Manutenção de Atividades de Atendimento Básico

OBJETIVOS -

Manter Atendimento Básico na Área de Saúde a População do Município.

METAS 2026

Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:117914F1