ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 509/2016 - TURISMO - LOA
CNPJ - 95.684.510/0001-31
Avenida das Araucárias, 01 Centro Fonefax: (042) 3633-1160 CEP: 85240-000
Email:matorico@pref.pr.gov.br
www.matorico.pr.gov.br
LEI Nº 509/2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
|
LOCAL |
GERAL |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
11.000 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
|
|
11.002 |
|
DEPARTAMENTO DE TURISMO |
|
|
|
2369523012.044 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS |
|
|
|
3190110000 – 01000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
18.000,00 |
|
|
3190130000 – 01000 |
Obrigações Patronais |
4.000,00 |
|
|
3190160000 – 01000 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
1.000,00 |
|
|
3390300000 – 01000 |
Material de Consumo |
6.000,00 |
|
|
3390360000 – 01000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
8.000,00 |
|
|
3390390000 – 01000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
12.000,00 |
|
|
4490520000 – 01000 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.000,00 |
|
TOTAL............. |
51.000,00 |
||
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 17 de Fevereiro de 2016
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:118BEF5B