ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.211
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de contribuição para os exercícios de 2014, 2015 e 2016 com a Associação de Artesanato de Carlópolis/Pr “Unidos Pela Arte” no valor anual de R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais).
Art. 2º - As despensas oriundas do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.003 – DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0120.02021 – ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Art. 3º - O contrato de contribuição tão somente poderá ser assinado após a apresentação de toda a documentação legal necessária e, inclusive, apresentação da prestação de contas do exercício anterior para assim comprovar o atendimento de todas as exigências do SIT – bem como juntada de toda a documentação referida na Resolução nº 028/2011, Instrução Normativa nº 061/2011 ou legislação/regulamentação que venha substituí-las.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 02 de outubro de 2.014
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:11A36D45