ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 002/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Pitangueiras/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Pitangueiras/PR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 578/2014 e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA),

 

CONSIDERANDO os trabalhos realizados pela Comissão Intersetorial instituída para elaboração do Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;

 

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião ordinária realizada no dia 27 de abril de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Pitangueiras/PR.

 

Art. 2º O Plano aprovado estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações voltadas à garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, bem como à estruturação e qualificação da rede de atendimento.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitangueiras – PR, 05 de maio de 2026.

 

BEATRIZ APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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