ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.825/19
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM IMOVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da classe de bens de uso comum do povo para enquadramento na classe de bens dominicais uma área de terras com 19.734,18m² (dezenove mil setecentos e trinta e quatro metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), correspondente a quadra nº 31 do loteamento denominado Jardim San Miguel, aprovado pelo Decreto nº 112/2017.
Art. 2º - A desafetação pretendida servirá para implantação de um parque industrial na referida área.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (28.05.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:11CBB764