ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Assistência Social

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Ivaí/PR.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Município de Ivaí - Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1239/2017, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social às normas vigentes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas atualizadas para a organização, funcionamento, competências, composição e atuação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador do Conselho Municipal de Assistência Social, assegurando a participação e o controle social na Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada no dia 15 de setembro de 2026, conforme registrada em Ata nº 06/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Ivaí/PR.

Art. 2º - O Regimento Interno aprovado por esta Resolução estabelece as normas relativas à organização, funcionamento, composição, competências, atribuições de seus membros, reuniões, deliberações, comissões, câmaras, grupos de trabalho e demais procedimentos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - Fica revogado o Regimento Interno anteriormente vigente, bem como as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ivaí, 15 de setembro de 2026.

 

VIVIANE PRSYBYLSKI

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

CMAS -Ivaí PR

 


Publicado por:
Patricia Bobek
Código Identificador:120866EC