ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO Nº 12, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 12, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação da Câmara de Vereadores do Município de Salgado Filho, para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
PAULO CESAR PANSERA, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento programa da Câmara de Vereadores do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações:
Órgão orçamentário: 1000 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade orçamentária: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL
Função: 1 - Legislativa
Subfunção: 31 - Ação Legislativa
Programa: 1 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação: 2.1 - LEGISLAR E FISCALIZAR ATOS DA GESTÃO
Despesa 388 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente - R$ 100.000,00
Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, será utilizada a seguinte anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão orçamentário: 1000 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade orçamentária: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL
Função: 1 - Legislativa
Subfunção: 31 - Ação Legislativa
Programa: 1 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ação: 2.1 - LEGISLAR E FISCALIZAR ATOS DA GESTÃO
Despesa 380 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – R$ 20.000,00
Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Despesa 381 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – R$ 5.000,00
Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Despesa 382 3.3.90.14.00 Diárias – Civil – R$ 10.000,00
Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Despesa 384 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção – R$ 20.000,00
Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Despesa 385 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – R$ 5.000,00
Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Órgão orçamentário: 1000 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade orçamentária: 1002 - PROCURADORIA DA MULHER
Função: 1 - Legislativa
Subfunção: 31 - Ação Legislativa
Programa: 27 - CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
Ação: 2.67 - ATIVIDADES DA PROCURADORIA DA MULHER
Despesa 605 3.3.90.30.00 Material de Consumo – R$ 10.000,00
Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Despesa 607 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 20.000,00
Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Despesa 608 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente – R$ 10.000,00
Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores Municipal de Salgado Filho, em 04 de setembro de 2026.
PAULO CESAR PANSERA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Cleber Diego Toigo
Código Identificador:120E7E2E