ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1081
Súmula: Revoga a lei municipal n° 1.049/2021 e concede reajuste de vencimentos de 4,52% aos servidores efetivos, comissionados, empregados Públicos e Conselheiros Tutelares do Município de Agudos do Sul.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 1.049, de 19 de janeiro de 2021, a qual concede reajuste de 5,45 % (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), aos Servidores Efetivos, Comissionados, Empregados Públicos e Conselheiros Tutelares da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul.
Art. 2° Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos aos Servidores Efetivos, Comissionados, Empregados Públicos e Conselheiros Tutelares da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, decorrente da defasagem inflacionária, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), aplicado sobre os vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2020.
§ 1° A revisão de que trata o caput deste artigo deverá ser concedida a partir do dia 1° de janeiro de 2021.
§ 2° As diferenças entre o percentual recebido através da Lei Municipal n° 1.049, de 19 de janeiro de 2021 e os percentuais constantes na presente Lei, deverão serem ressarcidas pelos servidores na sua integralidade.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, em 20 de Agosto de 2021.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:124D8421