ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 84/2026
Através do presente termo, RATIFICO o processo de Inexigibilidade de Licitação N.º 84/2026, a celebração de Acordo de Cooperação entre o Município de Turvo com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE (CNPJ nº 77.902.914/0001-72), destinado ao atendimento, recebimento, triagem, tratamento, reabilitação e destinação da fauna silvestre eventualmente resgatada durante a execução das obras do Parque da Cachoeira, localizado na Rua Belmiro e Anadir Caetano, área urbana do Município de Turvo, em conformidade com as condicionantes ambientais e com a legislação aplicável, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando:
A regularidade do procedimento executado;
A justificativa para escolha da contratada;
Os documentos relativos à habilitação da contratada em face das exigências previstas pela Lei nº 14.133/2021.
Estando tudo em conformidade com o conteúdo do Parecer Jurídico, DETERMINO a adoção das medidas cabíveis para a celebração do contrato. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Turvo/PR, 11 de novembro de 2026.
ANTONIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscila Martinelli
Código Identificador:1256F3CA