ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 751/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 751/2025
Data: 16 de setembro de 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal, as seguintes vagas para cargos já existentes no âmbito da Administração Municipal de São José das Palmeiras/PR:
I - TÉCNICO EM ENFERMAGEM
II - MÉDICO VETERINÁRIO
III - ENFERMEIRO
IV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
V – VIGILANTE SANITÁRIO
VI - TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
Art. 2º - As novas vagas serão incluídas no Anexo I da Lei n. º 670/2022, da seguinte forma:
|
CARGO |
GRUPO |
TABELA SALARIAL |
CARGO |
PISO INICIAL |
VAGASCRIADAS POR LEI |
VAGAS OCUPADAS |
VAGASLIVRES |
CARGA HORÁRIA |
|
Técnico Em Enfermagem |
GEM |
B |
X-I |
R$ 3.630,49 |
02 |
01 |
01 |
40h |
|
Médico Veterinário |
GSU |
C |
G-I |
R$ 2.743,00 |
02 |
01 |
01 |
20h |
|
Enfermeiro |
GSU |
C |
E-I |
R$ 5.186,41 |
02 |
01 |
01 |
40h |
|
Agente Comunitário De Saúde |
GEM |
B |
B-I |
R$ 3.036,00 |
08 |
06 |
02 |
40h |
|
Vigilante Sanitário |
GEM |
B |
R-I |
R$ 2.129,83 |
02 |
01 |
01 |
40h |
|
Técnico Em Agropecuária |
GEM |
B |
Q-I |
R$ 2.258,93 |
02 |
00 |
01 |
40h |
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de setembro de 2025
FRANCO MARIA ALVES CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabela Aparecida Arboleya
Código Identificador:1279BDF3