ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 660/07/2017.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a lei 660/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 138.400,00 (Cento e Trinta e Oito Mil e Quatrocentos Reais.), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

03.02.00000000.000

Divisão de Recursos Humano

0412200022.006

Manutenção da Divisão de Recursos Humanos

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação (Fonte 000)

60.000,00

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

05.01.00000000.000

Divisão do Diretor do Gabinete

1236100122.014

Manutenção da Divisão Geral

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação (Fonte 000)

47.200,00

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

06.01.00000000.000

Divisão do Diretor do Fundo M. de Saúde

1030100212.026

Manutenção da Divisão Geral

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação (Fonte 000)

26.400,00

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

07.02.00000000.000

Divisão do FMAS

0824400232.033

Manutenção do FMAS – CRAS

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação (Fonte 000)

4.800,00

TOTAL.........................

R$ 138.400,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações;

 

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

05.01.00000000.000

Divisão do Diretor do Gabinete

1236100122.014

Manutenção da Divisão Geral

 

3.1.90.11.00.00

Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal (000)-(416)

50.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo – (000)–(431)

50.000,00

08.00.00000000.000

Departamento de Fazenda

08.04.00000000.000

Divisão de Contabilidade

0412100372.038

Manutenção da Divisão de Contabilidade

 

3.1.90.11.00.00

Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal (000)-(1122)

38.400,00

TOTAL............................

R$ 138.400,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Junho de 2.017.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:1284E9E4