ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2092/2026
LEI Nº 2092/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei nº 2.045/25, de 10/11/2025 - Plano Plurianual - PPA 2026/2029, conforme descrito abaixo:
PROGRAMA
Saúde para Todos.
CÓDIGO DO PROGRAMA – 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Fundo Municipal de Saúde
Função – 10 - Saúde
Subfunção – 304 – Vigilância Sanitária
Ação – 2.053 - Manutenção de Atividades de Controle Populacional e Proteção de Cães e Gatos.
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA – 11.01
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Meta física (qtde, animais |
meta financeira |
ano |
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0,00 |
2026 |
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80 |
35.200,00 |
2027 |
|
100 |
60.800,00 |
2028 |
|
100 |
69.200,00 |
2029 |
ARTIGO 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar Programa de Trabalho/Ações de Governo na Lei nº 2.032/25, de 07/08/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme descrito abaixo:
PROGRAMA
Saúde para Todos.
CÓDIGO DO PROGRAMA – 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Fundo Municipal de Saúde
Função – 10 - Saúde
Subfunção – 304 – Vigilância Sanitária
Ação
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
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2.053 |
Manutenção de Atividades de Controle Populacional e Proteção de Cães e Gatos |
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META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
ANO |
|
|
80 |
35.200,00 |
2027 |
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ARTIGO 3º - Para dar cobertura às alterações incluídas nos Artigos anteriores, fica autorizado a redução parcial dos valores financeiros do Programa de Trabalho conforme abaixo.
11.001.10.304.0023.2.054 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (16.09.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:12923DF4