ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
EMENDA Nº 09/2017 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA,

 

EMENDA Nº 09/2017

 

À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU

 

SÚMULA – EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU PARA ALTERAR OS ARTIGOS 18 E 20 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Artigo 1º - Os artigos 18 e 20 da Lei Orgânica do Município de Porecatu, Estado do Paraná, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 18 – O processo legislativo compreende:

I – emendas à Lei Orgânica do Município;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – decretos legislativos;

V – resoluções.

 

§ 1º – As leis complementares versarão, dentre outras autorizadas por esta Lei Orgânica, sobre as seguintes matérias:

I – Código Tributário;

II – Código de Obras e Edificações;

III – Código de Posturas;

IV- Código de Parcelamento e Zoneamento;

V - Código de Uso e Ocupação do Solo;

VI - Sistema viário

VI – Estatuto dos Servidores Municipais;

VIII – Plano Diretor de qualquer área;

IX – Definição de áreas de atuação de fundações, conforme prevê o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal e

X – Outros Códigos, Planos e afins.

 

§ 2º – Ficam convalidadas todas as leis, até aqui sancionadas, com caráter de lei complementar.

 

§ 3º – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.”

 

“Artigo 20 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito do Município e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.”

 

Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017.

 

OSMAR DE OLIVEIRA

Presidente

 

JANAINA BARBOSA DA SILVA

Vice-Presidente

 

CARLOS HENRIQUE ANDRADE

1º Secretário

 

RUDNEI MAGNO VRECH

2º Secretário 


Publicado por:
Waldenir Antonio de Oliveira Júnior
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