ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 1205, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Agudos do Sul/PR.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, através do Presidente VAGNER TABORDA DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal n.º 909 de 2018, aprovou, e eu, JESSÉ DA ROCHA ZOLLNER, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual de vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Agudos do Sul, decorrente da defasagem inflacionária, com base no INPC acumulado de 2023, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), aplicado sobre o salário relativo ao mês de dezembro de 2023.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2024.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Valente Lopes
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