ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.756, DE 05 DE MARÇO DE 2026

"Altera a tabela VI do Anexo II da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Tabela VI do Anexo II da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, que institui o Novo Código Tributário do Município de Matinhos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA VI

DOS VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO

TIPO

UNIDADE

UFM

Unificação; subdivisão; desmembramento; cadastramento; regularização; loteamento

lote

2,00

Retificação / Usucapião

lote

2,00

Expedição de ofício / resposta

un

0,06

Licença para Projeto de Rua

 

 

Alteração / Cancelamento de previsão de arruamento, retificação de Projeto de Rua*

m²x

0,0026

*Até o limite de 1 UFM." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e anual, conforme o caso.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Matinhos, 05 de março de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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