ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 742/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 742/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 1.252.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:
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04 – ASSESSORIA JURÍDICA |
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F501 |
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica |
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963 |
4.490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
12.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
12.000,00 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F101 |
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 70% |
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182 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
1.000.000,00 |
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F101 |
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 30% |
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185 |
3.1.50.43 – Subvenções Sociais |
R$ |
180.000,00 |
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190 |
3.3.50.43 – Subvenções Sociais |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
1.190.000,00 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F494 |
11.006.10.302.0014.2.087 – Serviço de Atend Móvel e Urgência SAMU 192 |
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551 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
40.000,00 |
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554 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
1.252.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F501 |
09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar |
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946 |
4.4.90.51 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
12.000,00 |
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F101 |
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 30% |
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187 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
15.000,00 |
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188 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
5.000,00 |
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192 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
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194 |
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
50.000,00 |
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197 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
30.000,00 |
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198 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ |
R$ |
10.000,00 |
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200 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
60.000,00 |
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F101 |
09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 70% - Pré-Escola |
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305 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
1.202.000,00 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F494 |
11.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB Variável |
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537 |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
1.252.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (03/08/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:12C2CA35