ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.558/2026
Lei nº 1.558/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal com recursos de superávit financeiro do exercício anterior e contém outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Prefeitura, do atual exercício, no valor de R$ 723.240,99 (setecentos e vinte e três mil e duzentos e quarenta reais e noventa e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO – 02.00 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 02.006 – SECRETARIA M. DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.026 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
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DOTAÇÃO |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.1.90.11.00 |
1064 |
Vencimentos e Vantagens – PC |
35.377,86 |
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3.1.90.11.00 |
1051 |
Vencimentos e Vantagens – PC |
606.003,94 |
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3.1.90.11.00 |
0497 |
Vencimentos e Vantagens – PC |
26.587,94 |
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3.3.90.36.00 |
0498 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
12.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
0496 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
37.440,39 |
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3.3.90.39.00 |
0369 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
5.830,86 |
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723.240,99 |
Art. 2º - Os recursos que darão cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos de superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior.
Art. 3º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 06 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:12CE3192