ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1547 DE 15 DE MAIO DE 2023

Lei Municipal nº 1547 de 15 de maio de 2023.

 

Súmula: Autoriza o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências invisíveis, no município de Mallet.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências invisíveis.

 

Art. 2º - Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se:

 

I – pessoa com deficiência invisível: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;

 

II – colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

 

Art. 3º - O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências invisíveis, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.

 

Parágrafo Único: O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados a pessoa com deficiência.

 

Art. 4º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências invisíveis, a partir do uso do colar de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, o disposto nesta lei.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 15 de maio de 2023.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei e de iniciativa da Vereadora Kelly Josélia Calisto Grzeszczyszyn


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:12F77D6D