ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2205
LEI Nº 2205/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto à LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 16.965,00 (dezesseis mil e novecentos e sessenta e cinco reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
813 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo |
16.965,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00971 - Repasse para eventos conv. nº.163/2025 - SETU |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado: I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 16.965,00 (dezesseis mil e novecentos e sessenta e cinco reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
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4242299010100000000 |
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16.965,00 |
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Vínculo: 00971 - Repasse para eventos conv. nº.163/2025 - SETU |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 29 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:13057D39