ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°309/2021
Prorroga o prazo de vigência da lei municipal n° 288/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar compra emergencial de cestas básicas para fornecimento às famílias que estiverem em vulnerabilidade social em virtude da pandemia do COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
FAZ SABER:
Art. 1°. Ficam prorrogados os prazos de vigência da Lei Municipal n° 288/2020 por mais 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.
Art. 2°. Permanecem inalteradas as disposições da Lei Municipal n° 288/2020.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:13154983