ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.599
Suspende os efeitos da Lei n.º 1.592, de 6 de agosto de 2021.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando que em decorrência da decisão proferida no venerando Acórdão 293/21-Pleno (Processo n.º 447230/20) do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a correspondente Nota Técnica n.º 10/2020-CGF/TCE/PR, foi promulgada a Lei n.º 1.592, de 6 de agosto de 2021, concedendo a revisão anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Colombo,
Considerando que o Excelso Supremo Tribunal, na Reclamação 48.538-Paraná, cassou o venerando Acórdão 293/21-Pleno (Processo n.º 447230/20) do Egrégio Tribunal do Paraná, reafirmando as decisões proferidas nas ADI’s 6.450 e 6.525 da constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar n.º 173, de 20 de maio de 2020, e a consequente vedação de qualquer reajuste, inclusive o da revisão anual, até o dia 31 de dezembro de 2021,
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Lei n.º 1.592, de 6 de agosto de 2021, no período de 6 de agosto a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 1º de outubro de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:1338A7C6