ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1591, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Lei nº 1577/2023 que “Cria o Programa Educação Mais Segura, estabelece medidas a serem adotadas, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Insere os incisos VII e IX ao art. 2º da Lei 1577/2023 com a seguinte redação:

 

Art. 2º ...

....

 

VII – Existência de responsável ou mecanismos de segurança de controle de acesso ao estabelecimento municipal público de ensino;

 

...

 

IX – Monitoramento através de central câmeras e circuitos digitais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 26 de junho de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:1344FF29