ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 790/2020
SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2020, LEI MUNICIPAL Nº 753/2019 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019, LOA 2020, DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar metas no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2020, conforme segue:
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ÓRGÃO 08.000 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE |
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UNIDADE 08.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2020 |
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08.001.15.451.0019 1.001 |
P |
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA |
Executar obras de pavimentação, recapeamento, revitalização de ruas e avenidas, revitalização de praças e jardins, execução de meio fio, calçadas, construção de galerias de águas pluviais e outras afins |
Obra |
1000 |
593.074,09 |
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1809
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321.540,00 |
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Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020 da seguinte forma:
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PROGRAMA |
PROGRAMA DA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA |
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OBJETIVO |
Ofertar infraestrutura física de competência governamental a toda população |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
VALOR R$ |
|
P |
Proporcionar à população infraestrutura adequada para o tráfego harmonizado e seguro de veículos, pedestres, ciclistas, motociclistas e portadores de necessidades especiais. |
Obra |
M2 |
914.614,09 |
Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2020 o valor de até R$ 914.614,09(novecentos e quatorze mil, seiscentos e quatorze reais e nove centavos), conforme discriminação:
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ESPECIFICAÇÃO |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇAO |
PROGRAMA |
PROJ ATIV |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Urbanismo |
15 |
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Serviços Urbanos |
15 |
452 |
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Programa da Gestão da Infraestrutura Urbana |
15 |
452 |
0019 |
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Obras de Infraestrutura Urbana |
15 |
452 |
0019 |
1.001 |
4.4.90.51.00.00 |
1000 |
593.074,09 |
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1809
|
321.540,00 |
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TOTAL |
914.614,09 |
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Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação fonte 1809-EMENDA PARLAMENTAR TRANSF. ESPECIAL, no valor de R$ 321.540,00 (trezentos e vinte e um mil e quinhentos e quarenta reais) e cancelamento parcial e ou total no valor de 593.074,09 (quinhentos e noventa e três mil setenta e quatro reais e nove centavos) das seguintes dotações:
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07.001.18.541.0009.2040 |
MELHORA A NA INFRAESTRUTURA DO ATERRO SANITÁRIO |
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318– 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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321 – 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
13.000,00 |
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07.001.18.542.0024.2048 |
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS |
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322 – 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
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323 – 3.3.90.39.00.00 |
Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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07.001.20.606.0010.2039 |
POLITICAS DE INCENTIVOS A DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL |
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341 – 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
35.000,00 |
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08.001.15.452.0018.1005 |
CONSTRUÇÃO DA CASA MORTUÁRIA |
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349 – 4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
57.000,00 |
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08.001.15.452.0019.1006 |
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
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350 – 4.4.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
44.000,00 |
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08.001.27.813.0020.1.002 |
REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL |
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387- 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
16.074,09 |
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389 – 4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
57.000,00 |
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08.002.26.782.0017.2046 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA |
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400 – 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
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08.002.26.782.0019.1009 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA FROTA MUNICIPAL |
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411 – 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
157.000,00 |
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10.001.08.244.0006.1014 |
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SERCRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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465 – 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
34.000,00 |
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11.001.27.812.0020.2068 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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538 – 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
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11.001.27.813.0020.1019 |
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA |
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543 – 4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
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TOTAL |
593.074,09 |
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Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 16 dias do mês de julho de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Rosa Inacio Fernandes
Código Identificador:13483991